Portaria SPOA/SE/MF nº 725 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2005

Promove modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada nos termos da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso II da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 76, de 18 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada nos termos da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

ANEXO

Justificativa

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 99 - A definir para 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal e para 40 - Transferências a Municípios tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite à União transferir recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das Exportações como complementação do Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores.

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO - I DECRÉSCIMO 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor Em R$ 1,00 
28.845.0903.0E26.0002 Transferência a Estados, DF e Municípios para a compensação das Exportações - Reserva para Auxílio Financeiro aos Estados, ao DF e aos Municípios para o Fomento das Exportações - Nacional F 3 99 0 100 900.000.000 
TOTAL - FISCAL      900.000.000 
TOTAL - GERAL      900.000.000 

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ACRÉSCIMO 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor Em R$ 1,00 
28.845.0903.0E26.0002 Transferência a Estados, DF e Municípios para a compensação das Exportações - Reserva para Auxílio Financeiro aos Estados, ao DF e aos Municípios para o Fomento das Exportações - Nacional F F3 31 130 400 0100 100676.215.450 223.784.550
TOTAL - FISCAL        900.000.000 
TOTAL - GERAL        900.000.000