Portaria PGR nº 725 de 14/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Unidade Orçamentária nº 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar.

O Procurador-Geral da República, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Unidade Orçamentária nº 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL DE TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 33.100  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              33.100 
      F 4 2 90 0 100 33.100 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS F 4 2 90 0 100 33.100 
    TOTAL - FISCAL              33.100 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              33.100 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL DE TERRITÓRIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 33.100  
    ATIVIDADES               
03 128 0581 4091 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS              20.100 
03 128 0581 4091 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS F 3 2 90 0 100 20.100 
03 365 0581 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              13.000 
03 365 0581 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL F 3 2 90 0 100 13.000 
    TOTAL - FISCAL              33.100 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL              33.100