O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o teor do Processo Administrativo nº 00407.005298/2009-18,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região a representação judicial do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a partir do dia 17 de agosto de 2009, observada sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS