O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 14, IV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727, de 09.06.2003, DOU do dia subseqüente, art. 107, IV, da Portaria nº 1.766, de 8 de setembro de 2003 do Ministério da Saúde e artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, e Considerando os termos do art. 55 da Lei nº 8.794/1999, o Parecer da Procuradoria-Geral Federal da Funasa nº 640/PGF/PF/FUNASA/2007/mrd, de 3 de julho de 2007 (processo nº 25100.616.237/2006-11) e o Despacho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 17 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Ratificar a celebração do 2º Termo Aditivo publicado no DOU de 08.05.2007, referente ao convênio nº 2526/06, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Caixa de Pecúlio, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública - CAPSESP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE