Portaria MCT nº 723 de 13/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2002
Promove, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de ajustar a dotação orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, tendo em vista a transferência de recursos financeiros em favor de várias instituições privadas sem fim lucrativo, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| ANEXO | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.901 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT | |||||
| 5.279.125 | 5.279.125 | ||||
| 19.572.0461.4214.0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Conhecimentos Científicos - Nacional | |||||
| 142.541 | 142.541 | ||||
| 100 | 4.4.90 | 142.541 | 4.4.50 | 142.541 | |
| 19.572.0463.2097.0001 Fortalecimento da Competência Técnico-Científica para a Inovação (Verde Amarelo) - Nacional | |||||
| 2.800.000 | 2.800.000 | ||||
| 166 | 3.3.90 | 2.800.000 | 3.3.50 | 2.800.000 | |
| 19.572.0463.4196.0001 Fomento a Investimentos de Capital de Risco em Empresas de Base Tecnológica no Brasil - Projeto Inovar - Nacional | |||||
| 364.403 | 364.403 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 364.403 | 3.3.50 | 364.403 | |
| 19.572.0463.4215.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica em setores Estratégicos | |||||
| 726.159 | 726.159 | ||||
| 100 | 4.4.90 | 726.159 | 4.4.50 | 726.159 | |
| 19.572.0465.3452.0001 Atualização Tecnológica dos Centros de Alto Desempenho Nacional | |||||
| 245.400 | 245.400 | ||||
| 100 | 4.4.90 | 245.400 | 4.4.50 | 245.400 | |
| 19.572.0465.4166.0001 Fomento ao Desenvolvimento de Aplicações de Processamento de Alto Desempenho - PAD - Nacional | |||||
| 182.875 | 182.875 | ||||
| 100 | 4.4.90 | 182.875 | 4.4.50 | 182.875 | |
| 19.572.5006.2281.0001 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos e Hemoderivados - Nacional | |||||
| 400.870 | 400.870 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 267.966 | 3.3.50 | 267.966 | |
| 100 | 4.4.90 | 132.904 | 4.4.50 | 132.904 | |
| 19.572.5006.2285.0001 Fomento a Projetos de Avaliação Tecnológica de produtos e processos - Nacional | |||||
| 242.027 | 242.027 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 134.367 | 3.3.50 | 134.367 | |
| 100 | 4.4.90 | 107.660 | 4.4.50 | 107.660 | |
| 19.572.5006.2287.0001 Fomento ao Desenvolvimento e Aprimoramento de Sistemas de informação em Saúde - Nacional | |||||
| 174.850 | 174.850 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 174.850 | 3.3.50 | 174.850 | |