Portaria MCT nº 722 de 12/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002
Promove, no âmbito do CNPq, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei º 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a fim de honrar compromissos firmados com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| ANEXO | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.201 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq | |||||
| 295.000 | 295.000 | ||||
| 19.572.0465.4023.0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento de Tecnologias para a Sociedade da Informação - Nacional | |||||
| 96.103 | 96.103 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 96.103 | 3.3.80 | 96.103 | |
| 19.572.0465.4202.0001 Apoio ao Fortalecimento das Empresas de Software para Exportação - Nacional | |||||
| 198.897 | 198.897 | ||||
| 100 | 3.3.90 | 198.897 | 3.3.80 | 198.897 | |
| TOTAL | 295.000 | 295.000 | |||