Portaria MT nº 722 de 03/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2002

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários, resolve:

Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

ANEXO I

R$ 1,00  

ANEXO I   
FISCAL

ACRÉSCIMO  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES         2.600.000  
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT         2.600.000  
39252.26.782.0225.1509  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS         100.000  
    4440.00 111 100.000  
39252.26.782.0225.1509.0001  NACIONAL         100.000  
    4440.00 111 100.000  
39252.26.782.0233.5707  CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL         1.500.000  
    4430.00 111 1.500.000  
39252.26.782.0233.5707.0105  BR-481/RS - SALTO DO JACUÍ - SOBRADINHO - CANDELÁRIA         1.500.000  
    4430.00 111 1.500.000  
39252.26.783.0226.1435  MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS         1.000.000  
    4440.00 111 1.000.000  
39252.26.783.0226.1435.0001  NACIONAL         1.000.000  
    4440.00 111 1.000.000  
  2.600.000  

ANEXO II

R$ 1,00  

ANEXO II  
FISCAL

REDUÇÃO  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES         2.600.000  
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT         2.600.000  
39252.26.782.0225.1509  ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS         100.000  
    4490.00 111 100.000  
39252.26.782.0225.1509.0001 NACIONAL         100.000  
    4490.00 111 100.000  
39252.26.782.0233.5707 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL         1.500.000  
    4490.00 111 1.500.000  
39252.26.782.0233.5707.0105 BR-481/RS - SALTO DO JACUÍ - SOBRADINHO - CANDELÁRIA         1.500.000  
    4490.00 111 1.500.000  
39252.26.783.0226.1435 MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS         1.000.000  
    4490.00 111 1.000.000  
39252.26.783.0226.1435.0001 NACIONAL         1.000.000  
    4490.00 111 1.000.000  
  2.600.000