O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de evidenciar as responsabilidades e obrigações dos Coordenadores designados nos termos do Decreto 52.295, de 5 de maio 2011;

Considerando a necessidade de orientar o cumprimento das obrigações legalmente previstas;

Considerando a necessidade de prevenir pendências junto aos demais entes federativos;

Resolve:

Art. 1º Publicar e disponibilizar, em meio eletrônico, a Cartilha de Regularidade Jurídica, Fiscal e Econômico Financeira dos Órgãos - Coordenador, baseada no Decreto Municipal 52.295 de 5 de maio de 2011 e alterações posteriores, no site da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.