Portaria SOF nº 72 de 30/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214 de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de ajustar as fontes de recursos de ação da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF para superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, para o atendimento de despesas priorizadas não vinculadas àquela fonte,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 18.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               18.000.000  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              18.000.000 
      90 300 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNCPROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 18.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               18.000.000 
04 1260770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              18.000.000
      F90 132 18.000.000
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.000.000