Portaria SOF nº 72 de 23/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2009

Modifica as fontes de recursos da Lei nº 11.897 de 2008.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério do Meio Ambiente condições de executar o Programa Nacional de Meio Ambiente II - PNMA II, ora financiado com recursos provenientes de operação de crédito externa cuja contratação ainda não foi efetivada, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no atendimento dessas despesas;

Considerando a necessidade de assegurar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a execução despesas, ora financiadas com fontes de recursos que apresentam frustração ou cuja alocação está em desacordo com as orientações emanadas no Acórdão nº 1.665/2005 - Plenário, do Tribunal de Contas da União, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros, no atendimento dessa programação;

Considerando a necessidade de assegurar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., vinculada ao Ministério das Cidades, condições de executar despesas, ora financiadas com Recursos Próprios Não-Financeiros cuja arrecadação apresenta frustração, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no atendimento dessas despesas; e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas relativas ao sistema nacional de trânsito à conta de recursos provenientes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 841.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0511 8499  APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II)               841.000  
18 541 0511 8499 0001 APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II) - NACIONAL              841.000 
      F 3 2 90 0 300 371.000 
      F 4 2 90 0 300 470.000 
    TOTAL - FISCAL              841.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              841.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 38.103  
    ATIVIDADES               
18 542 0104 2C99  AVALIACAO DO POTENCIAL SUSTENTAVEL E MONITORAMENTO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS - REVIMAR               20.000  
18 542 0104 2C99 0001 AVALIACAO DO POTENCIAL SUSTENTAVEL E MONITORAMENTO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS - REVIMAR - NACIONAL              20.000 
      F 3 2 90 0 650 20.000 
18 541 0104 2933 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS              18.103 
18 541 0104 2933 0001 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS - NACIONAL              18.103 
      F 3 2 90 0 650 18.103 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 60.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0506 8300  APOIO AO MANEJO FLORESTAL COMUNITARIO               60.000  
18 541 0506 8300 0001 APOIO AO MANEJO FLORESTAL COMUNITARIO - NACIONAL              60.000 
      F 3 2 90 0 650 60.000 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 399.846  
    ATIVIDADES               
18 541 0508 2934  CONSERVACAO DAS ESPECIES DA FAUNA AMEACADAS DE EXTINCAO E MIGRATORIAS               399.846  
18 541 0508 2934 0001 CONSERVACAO DAS ESPECIES DA FAUNA AMEACADAS DE EXTINCAO E MIGRATORIAS - NACIONAL              399.846 
      F 3 2 90 0 650 399.846 
1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS 998.400  
    ATIVIDADES               
18 541 1332 2C88  GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS MATA ATLANTICA E PAMPAS               200.000  
18 541 1332 2C88 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS MATA ATLANTICA E PAMPAS - NACIONAL              200.000 
      F 3 2 90 0 650 200.000 
18 541 1332 2C89 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS CERRADO E PANTANAL              320.000 
18 541 1332 2C89 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS CERRADO E PANTANAL - NACIONAL              320.000 
      F 3 2 90 0 650 120.000 
      F 4 2 90 0 650 200.000 
18 541 1332 2C91 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA CAATINGA              100.000 
18 541 1332 2C91 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA CAATINGA - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 650 100.000 
18 541 1332 2C92 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS COSTEIRO E MARINHO              200.000 
18 541 1332 2C92 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS COSTEIRO E MARINHO - NACIONAL              200.000 
      F 4 2 90 0 650 200.000 
18 541 1332 2C93 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA AMAZONICO              178.400 
18 541 1332 2C93 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA AMAZONICO - NACIONAL              178.400 
      F 3 2 90 0 650 178.400 
    TOTAL - FISCAL              1.496.349 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.496.349 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 3.800.000  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.160.000  
15 122 1295 2272 0043 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.160.000 
      F 3 2 90 0 650 1.160.000 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              2.640.000 
15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.640.000 
      F 3 2 90 0 650 2.640.000 
    TOTAL - FISCAL              3.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.800.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 2.493.000  
    ATIVIDADES               
15 126 0660 4410  SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO               2.493.000  
15 126 0660 4410 0001 SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              2.493.000 
      F 3 2 90 0 174 2.493.000 
    TOTAL - FISCAL              2.493.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.493.000 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 841.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0511 8499  APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II)               841.000  
18 541 0511 8499 0001 APOIO A PROJETOS DE GESTAO INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE (PNMA II) - NACIONAL              841.000 
      F 3 2 90 0 148 371.000 
      F 4 2 90 0 148 470.000 
    TOTAL - FISCAL              841.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              841.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 38.103  
    ATIVIDADES               
18 542 0104 2C99  AVALIACAO DO POTENCIAL SUSTENTAVEL E MONITORAMENTO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS - REVIMAR               20.000  
18 542 0104 2C99 0001 AVALIACAO DO POTENCIAL SUSTENTAVEL E MONITORAMENTO DOS RECURSOS VIVOS MARINHOS - REVIMAR - NACIONAL              20.000 
      F 3 2 90 0 142 20.000 
18 541 0104 2933 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS              18.103 
18 541 0104 2933 0001 PROSPECCAO, AVALIACAO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES PESQUEIROS - NACIONAL              18.103 
      F 3 2 90 0 142 18.103 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 60.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0506 8300  APOIO AO MANEJO FLORESTAL COMUNITARIO               60.000  
18 541 0506 8300 0001 APOIO AO MANEJO FLORESTAL COMUNITARIO - NACIONAL              60.000 
      F 3 2 90 0 129 60.000 
0508 CONSERVACAO E USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS GENETICOS 399.846  
    ATIVIDADES               
18 541 0508 2934  CONSERVACAO DAS ESPECIES DA FAUNA AMEACADAS DE EXTINCAO E MIGRATORIAS               399.846  
18 541 0508 2934 0001 CONSERVACAO DAS ESPECIES DA FAUNA AMEACADAS DE EXTINCAO E MIGRATORIAS - NACIONAL              399.846 
      F 3 2 90 0 142 399.846 
1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS 998.400  
    ATIVIDADES               
18 541 1332 2C88  GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS MATA ATLANTICA E PAMPAS               200.000  
18 541 1332 2C88 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS MATA ATLANTICA E PAMPAS - NACIONAL              200.000 
      F 3 2 90 0 129 200.000 
18 541 1332 2C89 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS CERRADO E PANTANAL              320.000 
18 541 1332 2C89 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS CERRADO E PANTANAL - NACIONAL              320.000 
      F 3 2 90 0 129 120.000 
      F 4 2 90 0 129 200.000 
18 541 1332 2C91 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA CAATINGA              100.000 
18 541 1332 2C91 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA CAATINGA - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 129 100.000 
18 541 1332 2C92 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS COSTEIRO E MARINHO              200.000 
18 541 1332 2C92 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NOS ECOSSISTEMAS COSTEIRO E MARINHO - NACIONAL              200.000 
      F 4 2 90 0 129 200.000 
18 541 1332 2C93 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA AMAZONICO              178.400 
18 541 1332 2C93 0001 GESTAO DE AREAS PROTEGIDAS NO ECOSSISTEMA AMAZONICO - NACIONAL              178.400 
      F 3 2 90 0 129 178.400 
    TOTAL - FISCAL              1.496.349 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.496.349 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 3.800.000  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.160.000  
15 122 1295 2272 0043 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.160.000 
      F 3 2 90 0 250 1.160.000 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              2.640.000 
15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.640.000 
      F 3 2 90 0 250 2.640.000 
    TOTAL - FISCAL              3.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.800.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 2.493.000  
    ATIVIDADES               
15 126 0660 4410  SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO               2.493.000  
15 126 0660 4410 0001 SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              2.493.000 
      F 3 2 90 0 180 2.493.000 
    TOTAL - FISCAL              2.493.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.493.000