Portaria DENATRAN nº 72 de 29/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2008

Altera a Portaria Denatran nº 11, de 19 de fevereiro de 2008, que estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (multas de trânsito) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 357 DE 31/03/2022):

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, na Resolução nº 263, de 14 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998. Considerando as recomendações do Comitê de Assuntos Financeiros da Área de Trânsito (Comfitran) proferidas na primeira reunião extraordinária realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2008 em Brasília/DF, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 6º e 12 e os anexos II e III da Portaria Denatran nº 11, de 19 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 62 a 64.

Art. 2º O art. 6º da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 6º Multas de trânsito arrecadadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de sua competência ou de terceiros, em modalidade diferente do código de barras padrão Denatran/Febraban, segmento 7 - Multa de Trânsito, terão 5% (cinco por cento) do seu valor retido por estes órgãos e por eles repassado à conta do Funset, exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo Simples, ou via Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, utilizando o código da unidade gestora / código de gestão nº 200320 00001 e código de recolhimento STN 20058-1, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria.'

Art. 3º O art. 12 da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 12. Para fins desta Portaria, entende-se por autuador os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito.

Arrecadador, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança da multa de trânsito e recebe seu valor. Recolhedor, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam o repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Funset.'

Art. 4º O Anexo II da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ARRECADADORES DE MULTAS E RECOLHEDORES À CONTA DO FUNSET

1. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO

Esta opção será utilizada para informação da ausência de arrecadação no período.

2. LAY OUT DO ARQUIVO 'M'

O arquivo denominado 'M' contém dois grupos de dados:

a) relativo às informações das multas arrecadadas e repassadas ao Funset (Registro tipo 'M')

b) relativo às restituições de receita (Registro tipo 'R')

Início  Fim  Nome  Formato  Preenchimento  Descrição 
Cabeçalho do Arquivo - Registro H (Header) - Ocorre apenas uma vez no arquivo 
01  01  Tipo de Registro  Texto de 1  Obrigatório  H 
02  07  Código do Órgão de Trânsito Arrecadador  Número de 6 dígitos Ex.: 111111  Obrigatório  Código do Órgão de Trânsito Arrecadador conforme tabela do Denatran. 
08  13  Mês de Competência  Data no formato MMAAAA, onde MM é o mês e AAAA é o ano. Ex.: 062007  Obrigatório 
  É o mês de competência da prestação de contas. Não confundir com o mês que está enviando.   
Início  Fim  Nome  Formato  Preenchimento  Descrição 
Corpo do Arquivo - Registro M (Multas) - Ocorre a cada multa que o órgão declarar - pode não haver nenhuma multa, assim o arquivo deve vir sem nenhuma linha M 
01  01  Tipo de Registro  Texto de 1  Obrigatório  M 
02  11  AIT  Texto de 10 dígitos. Ex.: 1111111111  Obrigatório  Número do Auto de Infração. Código identificador da multa. 
12  20  Renavam  Número de 9 dígitos Ex.: 111111111  Obrigatório para os autos de infração de veículos registrados, exceto ANTT que enviará 000000000  Código do RENAVAM do veículo. 
21  26  Código Órgão Autuador  Número de 6 dígitos Ex.: 111111  Obrigatório  Código do Órgão de Trânsito autuador, conforme tabela do Denatran. 
27  32  Código do Órgão Fiscalizador  Número de 6 dígitos Ex.: 111111  Opcional  Código do Órgão fiscalizador, conforme necessidade. 
33  43  Código RENAINF  Número de 11 dígitos Ex.: 11111111111  Opcional  Código do RENAINF da multa. 
44  48  Código Infração  Número de 5 dígitos Ex.: 11111  Obrigatório  Código da Infração, conforme Código de Trânsito Brasileiro. 
49  55  Valor Infração  Moeda de 5 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 99999.99  Obrigatório  Valor da Infração de Trânsito. 
56  62  Valor Arrecadado  Moeda de 5 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 99999.99  Obrigatório  Valor Arrecadado pelo órgão de trânsito arrecadador com a infração. 
63  69  Valor FUNSET  Moeda de 5 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 99999.99  Obrigatório  Valor repassado ao Funset. Corresponde a 5% do valor arrecadado. 
70  76  Valor da Taxa RENAINF  Moeda de 5 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 99999.99  Obrigatório  somente se informar Código RENAINF Taxa paga ao RENAINF. 
77  84  Data Arrecadação  Data AAAAMMDD Ex.: 20071005  Obrigatório  Data da arrecadação da multa. Repete-se para cada multa. 
85  92  Data Repasse FUNSET  Data AAAAMMDD Ex.: 20071005  Obrigatório se Código Retenção FUNSET = 2  Data de Autenticação da GRU no banco arrecadador. 
93  93  Código Retenção FUNSET  1 - Banco Retém 2 - Órgão Arrecadador de Trânsito Recolhe  Obrigatório  Indicador de quem recolheu o Funset. 
94  94  Tipo Repasse FUNSET  1 - GRU Simples 2 - GRU Cobrança 3 - STN0034-Banco 4 - STN0034-Órgão  Obrigatório  Tipo de repasse ao Funset. 
95  97  Código Banco Arrecadador  Número de 3 dígitos. Ex.: 001  Obrigatório  Código do Banco conforme tabela da Febraban. 
98  107  Identificação da notificação para baixa  Texto com 10 posições  Obrigatório se Código Retenção FUNSET = 1 
  Corresponde a posição 25 a 34 do código de barras do segmento 7. Serve para correlacionar com a informação do arquivo G.   
Início  Fim  Nome  Formato  Preenchimento  Descrição 
Corpo do Arquivo - Registro R (Restituição) - Ocorre a cada multa que o órgão deseja restituir - pode não haver nenhuma multa a restituir assim o arquivo deve vir sem nenhuma linha R 
01  01  Tipo de Registro  Texto de 1 Obrigatório  R   
02  11  AIT  Numero de 10 dígitos. Ex.: 1111111111  Obrigatório quando motivo igual a 1 ou 2  Número do Auto de Infração. Código identificador da multa. 
12  20  Renavam  Número de 9 dígitos Ex.: 111111111  Obrigatório para autos de infração de veículos registrados, motivo 1 ou 2, exceto ANTT que enviará 000000000.  Código do RENAVAM do veículo. 
21  26  Código Órgão Autuador  Número de 6 dígitos Ex.: 111111  Obrigatório  Código do Órgão de Trânsito autuador, conforme tabela do Denatran. 
27  32  Código do Órgão Fiscalizador  Número de 6 dígitos Ex.: 111111  Opcional  Código do Órgão fiscalizador, conforme necessidade. 
33  37  Valor da Restituição  Moeda de 5 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 99999.99  Obrigatório  Valor da Restituição 
38  38  Motivo  Número de 1 dígito 1 - Deferimento de Recurso2 - Valor arrecadado a maior3 - Erro4 - Outros Obrigatório 
  Motivo que acarretou a restituição.   
Início  Fim  Nome  Formato  Preenchimento  Descrição 
Trailler do Arquivo - Registro T (Trailler do Arquivo) - Ocorre apenas uma vez no arquivo 
01  01  Tipo de Registro  Texto de 01  Obrigatório  T 
02  09  Quantidade Multas  Número de 08 dígitos. Ex.: 99999999  Obrigatório  Quantidade total de multas informadas no arquivo. Se não houver linha M, preencher com 00000000 
10  20  Total Arrecadação  Moeda de 9 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 999999999.99  Obrigatório  Total arrecadado pelo Órgão de Trânsito Arrecadador. Se não houver linha M, preencher com 00000000000 
21  29  Total Repasse FUNSET  Moeda de 7 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 9999999.99  Obrigatório  Total repassado ao Funset por este arquivo. Se não houver linha M, preencher com 000000000 
30  38  Total Repasse RENAINF  Moeda de 7 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 9999999.99  Obrigatório  Total repassado de taxas ao RENAINF. Se não houver linha M, preencher com 000000000 
39  46  Quantidade de Restituições  Número de 08 dígitos. Ex.: 99999999  Obrigatório  Quantidade multas restituídas. Se não houver linha R, preencher com 00000000 
47  57  Valor Total Restituído  Moeda de 9 dígitos e 2 casas de centavos Ex.: 999999999.99  Obrigatório  Valor total das restituições. Se não houver linha R, preencher com 00000000000 

Art. 5º O Anexo III da Portaria Denatran nº 11/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

OPERACIONALIZAÇÃO DO REPASSE DA PARCELA DO FUNSET (arts. 5º e 6º).

1. Via GRU Simples

Nome da Unidade Favorecida: Fundo Nacional de Seg. e Educação de Trânsito

Código de Recolhimento: 20058-1

Número de Referência: Nº seqüencial do arquivo M (opcional)

Competência: Mês e Ano (normalmente, deverá ser o mês anterior)

Vencimento: até o vigésimo dia do mês seguinte ao da arrecadação

CNPJ ou CPF do Contribuinte: Emitente da GRU - Preenchimento Obrigatório UG/Gestão: 200320/00001

Valor do Principal: valor do repasse

Outras deduções: quando houver restituição compensada do FUNSET (inciso III, § 1º, art. 10)

Valor total: não havendo juros/multa/mora ou outras deduções, repetir valor do repasse

2. Via GRU - SPB - Mensagem STN 0034

Estrutura da mensagem

SPB - Mensagem STN 0034

STN0034 - IF requisita Transferência de recursos para pagamento de GRU

Mensagem: Requisição de Transferência de recursos para pagamento de GRU

Tag Mensagem: STNReqTransfRecPgtoGRU

ódigo Mensagem: STN0034 Emissor: IF-DEBITADA Destinatário: STR

CTag  Nome do Campo  Obrigatório 
     
  Código Mensagem  X 
  Número Controle IF  X 
  ISPB IF  X 
  Número Controle STN Original   
  Tipo Pessoa  X 
  CNPJ ou CPF do Depositante  X 
  Nome  X 
  Código Recolhimento STN  X 
  Número de referência GRU   
  Ano Mês Competência 13  X 
< DtVenc>  Data Vencimento  X 
  Código Unidade Gestora  X 
  Valor Principal   
  Valor Juros   
  Valor Multa   
  Valor Desconto ou Abatimento   
  Valor Outras Deduções   
  Valor Outros Acréscimos   
  Valor Lançamento  X 
  Nível Preferência   
  Histórico   
  Data Movimento  X 
   
     

Nome da Unidade Favorecida: Fundo Nacional de Seg. e Educação de Trânsito

Código da Unidade Gestora: 20032000001

Código de Recolhimento: 20058-1 (Código de Recolhimento STN)

Campo CNPJ: Preenchimento obrigatório com o CNPJ do Depositante, seja este banco ou órgão de trânsito arrecadador.

úmero Referência GRU: Nº seqüencial do arquivo M (opcional)

O protocolo está disponível na rede mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico www.tesouro.fazenda.gov.br/spb/downloads/arquivos/protocolo_arrecadação_GRU_SPB.pdf

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA