A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, publicada no DOU do dia subseqüente, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.451, de 17 de fevereiro de 2007.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da classificação, na modalidade aprovada, programada e disponível, nesta data, que não permite Transferência a Estados e ao Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

R$ 1,00