Portaria SUT nº 719 DE 15/04/2025
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 abr 2025
Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos no ano de 2025.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de
2000, e o que consta no processo SEI-040006/013503/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Os regimes especiais concedidos no ano de 2024 são os relacionados no Anexo Único.
Art. 2º - Suas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º - De acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
| Reg. Esp. n.º | Proc. SEI- | Inscrição Estadual ou CNPJ | Assunto | Prazo de validade |
| 001/24 | 040079/001835/2023 | 12.439.490 | GLP - Troca de botijões P-05, P-08 e P-13 de GLP - Uso doméstico (Consumidor). | 31.01.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 002/24 | 040079/001652/2023 | 11.149.090 | Emissão de NF-e em até 24h da desconexão do mangote do navio aliviador. | 28.02.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 003/24 | 040079/001652/2023 | 76.015.16-3 | Emissão de NF-e em até 24h da desconexão do mangote do navio aliviador. | 28.02.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 004/23 | 040079/010858/2023 | 87.147.568 | Emissão de NF-e única diária | 28.02.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 005/24 | 040079/009464/2022 | 12.121.172 | Anuência ao Regime Especial PTA nº 45.000027092-36, concedido pelo Estado de Minas Gerais, na remessa de chassis ou veículos para industrialização por encomenda ao Estado do Rio de Janeiro. | 31.03.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 006/24 | 040079/007365/2023 | 06.730.693/0006-69 | NF-e emitida de forma globalizada no prazo de 15 dias, nas vendas de cal dolomítica em briquetes ou na granulometria de 10 a 40 mm, para Ternium Brasil Ltda., por correias transportadoras. Reexame do Regime Especial 27/18, processo E-04/008/950//2014. | 31.03.2028 |
| 007/24 | 040079/000533/2024 | 83.409.73-8 | Transporte de gás natural. Emissão de CT-e com base no fluxo contratual das movimentações. | 31.03.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 008/24 | 040079/010834/2023 | 13.519.480 | Procedimentos especiais na remessa a ordem e comodato | 30.04.2028 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 009/24 | 040079/004870/2023 | 85.602.071 | Remessa de mercadorias aplicadas na prestação de serviços mediante contrato para venda e faturamento após aplicação de tais mercadorias aos serviços. Reexame do Regime Especial nº 16/2018, processo E- 04/079/2951//2015 | 30/2004/ 2029 |
| 010/24 | 040079/000535/2024 | 84.781.19-3 | CT-e - Transporte de gás natural. Emissão de CT-e com base no fluxo contratual das movimentações. | 31.03.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 011/24 | 040079/010488/2023 | 11.611.842 | Dispensa de emissão de NF-e para circulação, dentro do estado, de equipamentos e materiais do ativo imobilizado, destinados à construção de rede de telecomunicações. Adoção de documento de controle interno denominado ?Guia de Remessa de Mercadorias - GRM?. | 31.05.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 012/24 | 040079/005186/2022 | 49.351.786/0001-80 | Anuência - ao Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo, Processo UA 51224 Nº 388231/2009. Procedimentos relativos à venda e retorno de produtos para tratamento de pacientes com insuficiência renal crônica ou câncer, desde que com isenção ou não incidência do ICMS. | 31.12.2024 |
| 013/24 | 040079/010776/2023 | 52.143.818/0001-67 | Armazenagem e remessa de implantes e próteses médico-hospitalares. | 30.04.1929 ou até que seja editada legislação específica, o que ocorrer primeiro. |
| 14/24 | 430001/004109/2023 | 92.004-41-4 | Comodato - Procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno bem enviado em comodato. | 31.05.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 015/24 | 040006/009794/2024 | 87.113.23-0 | Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação | 31.05.2029 ou entrar em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 016/24 | 040079/009183/2023 | 78.196.653 | Inscrição estadual no mesmo endereço da Ball Embalagens Ltda (BEM), devendo manter separação física do estoque e perfeito controle, inclusive das Nota Fiscais de entrada e de saída. | 31.05.2028 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 017/24 | 040079/005046/2023 | 78.412.05-4 | Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto do Açue do Porto Sudeste, no estado do Rio de Janeiro - Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracado em área alfandegada. | 31.07.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 018/24 | 040079/001792/2022 | 87.462.75-7 | Formação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu - Reexame do RE 016/2017, concedido pelo processo E-04/079/6609/2016. | 30.06.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 019/24 | 040006/013750/2024 | 16.865.089/0001-99 | Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 02/06 , para exportação de chassis de ônibus e micro ônibus com trânsito pela indústria de carrocerias. | 31.07.2029 |
| 020/24 | 040006/018462/2024 | 82.145.079 | Procedimentos especiais no abastecimento de mercadorias no Rock in Rio 2024 | 01.08.2024 a 30.09.2024 |
| 021/24 | 040079/001829/2022 | 78.776.587 | Formação de lote de petróleo para exportação e dilação de prazo para emissão de NF-e de venda de petróleo. Reexame do Regime Especial 15/2017, concedido pelos processos E-04/079/507/2017, E-04/079/508/2017 e E04/079/509/2017. | 30.07.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 022/24 | 040079/007574/2023 | 13.958.809-0001-72 | Carroceria e Chassi - Credenciamento junto à Sefaz/RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96 , para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial 017/2018. | 30.07.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 023/24 | 040038/000193/2023 | 11.137.814 | Dispensa do cumprimento do prazo de suspensão previsto no item 2 do § 1º do art. 52 do Livro I do Regulamento do ICMS/RJ. Reexame do regime especial processo E-04/079/481/2018 | 31 de julho de 2029. |
| 024/24 | 040079/007648/2022 | 85.598.32-5 | NF-e de entrada no retorno de bens locados a contribuintes e não contribuintes do ICMS. Recurso voluntário - Provimento | 31.07.2029 |
| 025/24 | 04/079/000133/2019 | 79.998.001 | Venda de produtos para funcionários - Autorização para utilizar "Recibo de Retirada de Produtos por Em- pregados? Reexame Regime Especial 025/2019 | 31.07.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 026/24 | 040079/000977/2020 | 83.409.738 | Dispensa de inscrição estadual para todos os tanques de armazenamento de GLP instalados em condomínios residenciais situados em áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás natural. Alteração cadastral dos dados do transportador no Regime Especial 008/21. | 31.03.1926 |
| 027/24 | 040079/004021/2023 | 86.517.051 | Procedimento especial para emissão de NF-e em operação de aquisição de sucata. | 31.08.2029 |
| 028/24 | 040079/007112/2023 | 86.884.99-2 | Emissão de NF-e em até 24h da desconexão do mangote do navio aliviador. | 31.08.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 030/24 | 040079/005401/2023 | 81.340.455 | Prorrogação do prazo de retorno de mercadoria enviada para reparo ou industrialização. Suspensão do ICMS. | 31.08.2029 |
| 031/24 | 040006/008925/2024 | 78.348.49-6 | Remessa de mercadorias para clientes da indústria petrolífera offshore, para venda e faturamento após aplicação de tais mercadorias | 31.08.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 032/24 | 040079/001142/2023 | 78.776.58-7 | Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. Reexame do Regime Especial nº 08/2020, processo SEI-04/079/000711/2019 | 31.08.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 033/24 | 040006/001012/2024 | 78.776.58-7 | Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. Reexame do Regime Especial nº 06/2019, processo SEI-04/079/000296/2018 | 31.08.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 034/24 | 040079/010821/2023 | 86.093.170 | Operação ?Tie back?. Interligação de sistemas de produção de petróleo e gás natural. Concentração da produção de dois campos de produção na FPSO-Bravo | 31.08.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 035/24 | 040006/005084/2024 | 84.179.043 | Anuência - Renovação do Regime Especial nº 10/19 (Processo E-04/079/179/2017). | 31.08.2029 |
| 036/24 | 040006/001142/2024 | 89.422.042/0001-24 | Carrocerias e chassi - credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96 , para exportação de chassis de caminhões com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial 047/15 | 31.08.2029 |
| 037/24 | 040079/006753/2023 | 85.202.820 | Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. | 30.09.2029 ou entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |
| 038/24 | 04/079/000102/2019 | 80.541.767 | Dispensa de Impressão d0 DANFE Reexame. | 31.10.2029 |
| 039/24 | 040079/007862/2022 | 84.320.72-2 | Nota Fiscal - Procedimentos relativos à retirada de produtos perecíveis com data de validade próxima dos estabelecimentos de seus diversos clientes - Emissão de Nota Fiscal (de troca) de série específica para acobertar o trânsito das mercadorias perecíveis, e emissão da Nota Fiscal (entrada) ao final do dia. Provimento ao recurso voluntário. | 30.11.2029 |
| 040/24 | 040079/004233/2022 | 76.015.16-3 | Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. Reexame do Regime Especial 028/19 e substituição e revogação dos 038/20 e 022/22. | 30.11.2029 ou até entrada em vigor de legislação dispondo sobre a questão, o que ocorrer primeiro |
| 041/24 | 040006/039221/2024 | 79.103.59-4 | Dispensa de emissão de documento fiscal para acobertar cada movimentação de bens do ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados, entre a filial em terra e o campo de exploração de petróleo no mar. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD). | 30.11.2029 |
| 042/24 | 040006/019670/2024 | 14.597.166 | NF-e simbólica nas remessas para industrialização por encomenda | 31.12.2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro. |