O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992 , na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 , na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 657.992 (seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e dois) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 55.935.419,07 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e sete centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 282/2011, 291/2011, 294/2011 a 296/2011, 298/2011 a 300/2011, 302/2011 a 308/2011, 321/2011 a 342/2011, 348/2011 a 363/2011, 365/2011, 366/2011, 379/2011 a 381/2011, e 386/2011, com as seguintes características:

Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 325/2011, 342/2011, 348/2011, 349/2011, e 357/2011 a 360/2011), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE