O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992 , na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 , na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 174.617 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e dezessete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 16.216.680,79 (dezesseis milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 258/2011 a 263/2011, 272/2011 a 276/2011, 278/2011, 376/2011 e 377/2011, com as seguintes características:

Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 275/2011, 276/2011 e 278/2011), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE