Portaria MCT nº 718 de 12/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002

Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério a fim de permitir o pagamento de despesas em aplicação direta de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

ANEXO

Fiscal R$ 1,00

ANEXO  
Código/Especificação Fonte Redução Acréscimo
Modalidade Valor   Modalidade   Valor  
24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT      
   105.950  105.950 
18.182.0504.2497.0001 Capacitação de Recursos Humanos em Segurança Nuclear - Nacional      
   19.600  19.600 
 100 3.3.30 5.000 3.3.90 19.100 
 100 3.3.40 14.100   
 100 4.4.30 500 4.4.90 500 
18.542.0504.2496.0001 Realização de Exercícios de Resposta a uma Emergência Nuclear - Nacional      
   86.350  86.350 
 100 3.3.30 5.500 3.3.90 5.500 
 100 4.4.30 10.000 4.4.90 80.850 
 100 4.4.40 70.850   
TOTAL   105.950  105.950