Portaria MCT nº 717 de 12/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 13 nov 2002
Promove, no âmbito do CNEN, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, objetivando a assinatura de termo aditivo de mútua cooperação com o Estado de Goiás, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| ANEXO | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.204 Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN | |||||
| 190.000 | 190.000 | ||||
| 18.542.0504.2466.0001 Licenciamento e Fiscalização de Instalações Nucleares e Radioativas - Nacional | |||||
| 190.000 | 190.000 | ||||
| 0250 | 4.4.90 | 190.000 | 4.4.30 | 190.000 | |
| TOTAL | 190.000 | 190.000 | |||