Portaria MT nº 717 de 27/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2002

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar contrato e convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários e ferroviários, resolve:

Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

ANEXO I

          R$ 1,00   
          FISCAL  
ANEXO I   
          ACRÉSCIMO  
 
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES         28.676.000 
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT         28.676.000 
39252.26.782.0220.2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         2.576.000 
    4490.00 111 776.000 
    4430.00 111 1.800.000 
39252.26.782.0220.2834.0014  NO ESTADO DE RORAIMA         776.000 
    4490.00 111 776.000 
39252.26.782.0220.2834.0015  NO ESTADO DO PARÁ         1.800.000 
    4430.00 111 1.800.000 
39252.26.782.0232.5325  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE         16.600.000 
    4430.00 111 16.600.000 
39252.26.782.0232.5325.0101  PONTE SOBRE O RIO PARANÁ ENTRE PAULICÉIA (SP) E BRASILÂNDIA (MS)         16.600.000 
    4430.00 111 16.600.000 
39252.26.782.8035.5850  ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         6.500.000 
    4430.00 111 6.500.000 
39252.26.782.8035.5850.0004  NO ESTADO DE MINAS GERAIS         6.500.000 
    4430.00 111 6.500.000 
39252.26.782.8035.5852  CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         1.000.000 
    4430.00 111 1.000.000 
39252.26.782.8035.5852.0006  NO ESTADO DO PARÁ         1.000.000 
    4430.00 111 1.000.000 
39252.26.783.0226.1435  MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS         2.000.000 
    4440.00 111 2.000.000 
39252.26.783.0226.1435.0001  NACIONAL         2.000.000 
    4440.00 111 2.000.000 
        TOTAL 28.676.000 

ANEXO II

          R$ 1,00   
          FISCAL  
ANEXO II  
          REDUÇÃO   
 
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES         28.676.000  
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT         28.676.000  
39252.26.782.0220.2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         2.576.000  
    4430.00 111 776.000  
    4490.00 111 1.800.000  
39252.26.782.0220.2834.0014  NO ESTADO DE RORAIMA         776.000  
    4430.00 111 776.000  
39252.26.782.0220.2834.0015  NO ESTADO DO PARÁ         1.800.000  
    4490.00 111 1.800.000  
39252.26.782.0232.5325  CONSTRUÇÃO DE PONTES NO CORREDOR SUDOESTE         16.600.000  
    4490.00 111 16.600.000  
39252.26.782.0232.5325.0101  PONTE SOBRE O RIO PARANÁ ENTRE PAULICÉIA (SP) E BRASILÂNDIA (MS)         16.600.000  
    4490.00 111 16.600.000  
39252.26.782.8035.5850  ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         6.500.000  
    4490.00 111 6.500.000  
39252.26.782.8035.5850.0004  NO ESTADO DE MINAS GERAIS         6.500.000  
    4490.00 111 6.500.000  
39252.26.782.8035.5852  CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         1.000.000  
    4490.00 111 1.000.000  
39252.26.782.8035.5852.0006  NO ESTADO DO PARÁ         1.000.000  
    4490.00 111 1.000.000  
39252.26.783.0226.1435  MELHORIA DA SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NOS PERÍMETROS URBANOS         2.000.000  
    4490.00 111 2.000.000  
39252.26.783.0226.1435.0001  NACIONAL         2.000.000  
    4490.00 111 2.000.000  
        TOTAL 28.676.000