O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 , tendo em vista o atendimento do prazo legal estipulado para apresentação do plano de trabalho e da Notificação Preliminar de Desastre/NOPRED

Resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse dos recursos ao Município de Riozinho/RS, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), para a execução de obras de Reconstrução e Recuperação, descritas no Plano de Trabalho juntado ao Processo nº 59050.003127/2010-18.

Art. 2º Os recursos financeiros, relativos ao presente exercício, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), estão autorizados por crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, conforme Nota de Empenho nº 2011NE000273, Programa de Trabalho 06.182.1029.22BO.0103, Natureza da Despesa 44.40.42, Fonte 388, na UG 530012.

Art. 3º O repasse se dará em 2 (duas) parcelas conforme cronograma físico do plano de trabalho aprovado, condicionado à comprovação de ter iniciado a execução das ações aprovadas para a liberação da segunda parcela.

Art. 4º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da liberação da 1ª parcela dos recursos.

Art. 5º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 6º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 .

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO