O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, IX e XV, da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado) e o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 609, de 18 de dezembro de 2017,

Considerando a edição da Lei Complementar n.º 609, de 18 de dezembro de 2017, que alterou a Lei Complementar Estadual n.º 335, de 28 de novembro de 2006, e instituiu a taxa incidente sobre os procedimentos extrajudiciais, serviços notariais e de registro, destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (FUNAF);

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 609, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a reajustar os valores constantes das tabelas do Anexo Único da referida norma, com base na correção monetária calculada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Considerando o teor do Processo SEI nº 01110059.000439/2025-67;

Considerando a necessidade de postergar o início da vigência dos valores estabelecidos pela Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2025, em razão da imprescindibilidade de adequações nos sistemas informatizados, de modo a viabilizar a correta operacionalização das cobranças decorrentes da atualização das taxas do FUNAF, conforme justificativa apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (ANO- REG/RN) nos autos do Processo SEI nº 01110064.002322/2025-49;

Considerando a formalização do Termo de Ajuste Administrativo celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a ANOREG/RN, constante do Processo SEI nº 01110064.002322/2025-49;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos das tabelas constantes do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das taxas instituídas pela Lei Complementar nº 609, de 18 de dezembro de 2017 (FUNAF).

Art. 2º A atualização de que trata esta Portaria foi realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), abrangendo o período compreendido entre um ano após a data de vigência da Lei Complementar nº 609/2017, ou seja, de 19 de dezembro de 2018 até dezembro de 2024, conforme cálculos elaborados pela Divisão de Contadoria Judicial e Estatística (DCJE/PGE).

Art. 3º Eventuais pagamentos realizados pelos delegatários com fundamento nos valores constantes da Portaria n.º 640, de 2025, serão convertidos em crédito a ser compensado na competência de dezembro de 2025.

Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 640, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição 16032, de 7 de novembro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.

Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal, 9 de dezembro de 2025.

ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS

Procurador-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO