A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria-SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................................................................

...................................................................................................................................

XXXVI - em julho, agosto e setembro de 2025, para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0148-38.

....................................................................................................................................

§ 19. Excepcionalmente, a empresa indicada no inciso XXXVI do caput deverá antecipar o recolhimento do ICMS referido no § 18 do art. 58 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, até as seguintes datas:

I - dia 25 de julho de 2025, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2025;

II - dia 25 de agosto de 2025, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2025.

III - dia 26 de setembro de 2025, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2025.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda, em Natal, 14 de julho de 2025.

Jane Carmen Carneiro e Araújo, Secretária de Estado da Fazenda, Em substituição legal