O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de adequar o convênio existente, firmado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços ferroviários, resolve:

Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA