O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XX e XXIII, bem como a orientação constante do § 1º, tudo do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com as instruções contidas no Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, Anexo "J" do Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica, aprovado pela Portaria GABAER Nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e considerando ainda o que consta no Processo nº 67770.000945/2022-03, procedente do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento Estatal de Aviação do Ministério da Defesa da Hungria (State Aviation Department of Ministry of Defence of Hungary - MOD SAD / Hungarian Military Authority - HUN MAA), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MOD SAD - HUN MAA) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, conforme parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO