Portaria MIN nº 713 de 01/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contras as Secas - DNOCS, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.1038.11UA.0020 - Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste | F | 3.510.000,00 | 3.510.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 3.510.000,00 | 3350.00 | 3.510.000,00 | ||
| Total | 3.510.000,00 | 3.510.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênios com Associações de Colonos e Irrigantes dos Perímetros de Irrigações dos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, visando a implementação de ações de revitalização. | ||||||