Portaria MIN nº 712 de 01/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 04 ago 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO1 | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 11.128.1025.4854.0072 - Capacitação de Agentes para Competitividade na Ride - Na Região Integrada do DF e Entorno | F | 200.000,00 | 200.000,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 200.000,00 | 3390.00 | 200.000,00 | ||
| Total | 200.000,00 | 200.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para capacitação de agentes, no âmbito do programa Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais - PROMESO. | ||||||