O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º da Portaria MP nº 37, de 12 de março de 2004, publicada no DOU de 15 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Fica fixada, de conformidade com o Anexo à presente Portaria, a distribuição das autorizações para provimento dos cargos docentes e técnico-administrativos que se mencionam.

Art. 2º Quando da efetivação do provimento das vagas, as instituições federais de ensino, compreendendo as universidades e as escolas isoladas, requererão junto à Secretaria de Educação Superior SESu, e as demais instituições, junto à Secretaria de Educação Média e Tecnológica SEMTEC, o Certificado de Disponibilidade Orçamentária, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre cada vaga:

I - cargo e o Código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso no quadro da instituição;

III - titulação e regime de trabalho;

IV - classe, nível e regime de trabalho do professor substituto a ter seu contrato rescindido.

§ 1º Compete a SESu e a SEMTEC:

I - receber o requerimento de que trata o caput do artigo 2º;

II - efetuar os cálculos dos impactos orçamentários e financeiros nos exercícios de 2004 e 2005;

III - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento deste Ministério - SPO.

§ 2º Compete a SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do parágrafo anterior, no orçamento de 2004;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária, devidamente numerados, em favor das instituições federais de ensino;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do parágrafo anterior, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2005 e seguintes;

IV - notificar a SESu ou a SEMTEC, conforme a instituição, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito dos certificados emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério para o cumprimento do disposto no inciso I, em cada instituição federal de ensino.

Art. 3º As instituições federais de ensino publicarão no Diário Oficial da União extratos dos editais de concurso que conterão as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - nome do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino deverão manter, nos seus sítios da internet, cópias completas dos editais de concurso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

Provimentos autorizados na forma do art. 1º: