O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, para possibilitar a aplicação direta dos recursos na celebração de convênios entre a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que têm por objeto apoiar a reestruturação e ampliação da capacidade de produção das Estações de Piscicultura de Bebedouros e do Gorutuba e implantação do Centro de Referência em Aqüicultura do São Francisco, bem como celebração de convênio com a Itaipu Binacional, que visa o desenvolvimento da aqüicultura no reservatório de Itaipu e região do entorno, nas Ações indicadas em anexo, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Programa Aqüicultura e Pesca no Brasil - Unidade Orçamentária nº 20.124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS