O Secretário de Estado da Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º Facultar os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término dos expedientes dos dias 23 e 30 de dezembro de 2014 e liberados uma hora antes do início dos expedientes dos dias 26 de dezembro do corrente ano e 02 de janeiro de 2015, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em João Pessoa, 22 de dezembro de 2014.

João Pessoa, 22 de dezembro de 2014.

LIVÂNICA MARIA DA SILVA FARIAS

Secretária