Portaria PJC nº 71 DE 02/05/2022
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 04 mai 2022
Promove a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 25 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e
Considerando a decisão do Plenário de Vogais contida nos autos do processo 04019-00000993/2021-50,
Resolve:
Art. 1º Promover a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF, conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
WALID DE MELO PIRES SARIEDINE
ANEXO I
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL |
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| TABELA DE PREÇO PÚBLICO | |||||
| Código de Natureza Jurídica | Código do Ato | TIPO DE ATO | Preços Públicos | ||
| 01 - EMPRESÁRIO | |||||
| 2135 | 080 | Abertura | Isento | ||
| 002 | Alteração | 209,69 | |||
| 02 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | |||||
| 2305 | *** | Abertura | Isento | ||
| 002 | Alteração | 293,56 | |||
| 03 - SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO P/AÇÕES | |||||
| 2062 | 101 | Abertura | Isento | ||
| 002 | Alteração | 412,38 | |||
| 04 - SOCIEDADES POR AÇÕES/EMPRESAS PÚBLICAS/SOC. ECONOMIA MISTA | |||||
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2054 2046 2011 2038 |
101 | Abertura | 525,00 | ||
| 002 | Alteração | 525,00 | |||
| 003 | Extinção | 525,00 | |||
| 05 - COOPERATIVA | |||||
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2143 2330 |
101 | Abertura | 490,00 | ||
| 015 | Alteração | 490,00 | |||
| 003 | Extinção | 490,00 | |||
| 06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (independente da NJ) | |||||
| 07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |||||
| 2151 | 101 | Abertura | 545,00 | ||
| 002 | Alteração | 545,00 | |||
| 003 | Cancelamento | 545,00 | |||
| 150 | 08 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | 250,00 | |||
| 223 | 09 - DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA | 160,00 | |||
| 10 - TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| 401 | 10.1 - Matrícula | 505,00 | |||
| 404 | 10.2 - Pedido de Transferência de Matrícula | 445,00 | |||
| 406 | 10.3 - Cancelamento de Matrícula | 445,00 | |||
| 422 | 10.4 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | 445,00 | |||
| 403 | 10.5 - Nomeação "ad doc" de Tradutor e Intérprete Comercial | 160,00 | |||
| 11 - LEILOEIRO | |||||
| 405 | 11.1 Matrícula | 505,00 | |||
| 406 | 11.2 Cancelamento de Matrícula | 445,00 | |||
| 501 | 12 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | 175,00 | |||
| 502 | 13 - RECURSO AO PLENÁRIO | 240,00 | |||
| 14 - PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (Viabilidade de Nome Empresarial - Portal de Serviços - JUNTA - DF DIGITAL) | |||||
| 15 - CONSULTA A DOCUMENTOS (Por ato arquivado) | 10,00 | ||||
| 16 - CERTIDÕES | |||||
| 16.1 - Simplificada | 36,00 | ||||
| 16.2 - Inteiro teor (Por ato arquivado) | |||||
| Certidões | 16.2.1 - Empresário | 20,00 | |||
| 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | 46,00 | ||||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 46,00 | ||||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas | 85,00 | ||||
| 16.2.5 - Cooperativa | 85,00 | ||||
| 16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira | 85,00 | ||||
| 16.2.7 - Consórcio | 85,00 | ||||
| 16.2.8 - Grupo de Sociedades | 85,00 | ||||
| 16.3 - Específica (até 3 informações, por certidão) | |||||
| 16.3.1 - De Sociedade Anônima | 115,00 | ||||
| 16.3.1.1 - Por informação adicional - S.A. | 38,00 | ||||
| 16.3.2 - De outros tipos jurídicos | 95,00 | ||||
| 16.3.2.1 - Por informação adicional - outros tipos jurídicos | 32,00 | ||||
| 17 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |||||
| 701 | 17.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | 52,00 | |||
| 702 | 17.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 fls. | 72,00 | |||
| 703 | 17.3 - Microficha "COM"- por conjunto de até 100 microfichas | 63,00 | |||
| Autenticação | Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JC) | 34,00 | |||
| Autenticação |
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED) Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JC) |
10,00 | |||
| 710 | 18 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 30,00 | |||
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19 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO - No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. - Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
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| 20 - Registro de Escritura de Debêntures | |||||
| 980 | 20.1 - Escritura de Emissão de Debêntures | 350,00 | |||
| 981 | 20.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | 350,00 | |||
| 21 - Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercialexecutora | |||||
| 22 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial) | |||||
| INFORMARÇÕES | 22.1 - Informações fornecidas em meio magnético através de arquivo.txt (PREÇO POR EMPRESA INFORMADA) | Não disponível | |||
| 22.2 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. | |||||
| De 0 até 2000 informações por empresa | 2,96 | ||||
| De 2001 até 5000 informações por empresa | 2,77 | ||||
| De 5001 até 10.000 informações por empresa | 2,58 | ||||
| Acima de 10.000 informações por empresa | 2,40 | ||||
| 22.3 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; | |||||
| Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens | 0,27 | ||||
| INFORMARÇÕES | Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 22.2 da tabela | Não disponível | |||
| 22.4 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas (POR CONSULTA); | 20,00 | ||||
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22.5 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Integração e Tecnologia da Informação. Hora de Desenvolvimento: R$ xxxxx + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 22.2 e 22.3). |
Não disponível | ||||
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IMPORTANTE: Para o fornecimento das informações constantes dos itens 22.2 e 22.3 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 22.4, cujo valor será deduzido do valor total do serviço. |
OUTROS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NOS RELATÓRIOS | ||||
| 22.6 - FICHA CADASTRAL | 20,00 | ||||
| 23 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* | |||||
| 24 - Divulgação | |||||
| VALORES DREI | |||||
| 25 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |||||
| Abertura de filial autorizada a funcionar no País | 240,00 | ||||
| Modificações posteriores à autorização | 240,00 | ||||
| Cancelamento de Autorização | 160,00 | ||||
| Nacionalização | 175,00 | ||||
| 26 - PROCESSO REVISIONAL | |||||
| Recurso ao DREI | 125,00 | ||||