O Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §º 2º do art. 2º e art. 12 da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Torna público o resultado da distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE para o exercício fiscal de 2015 de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2015 e com os critérios estabelecidos, conforme tabela anexa a esta Portaria.

Art. 2º A Resolução CODEFAT nº 721 de 30 de outubro de 2013 (e alterações) estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Da Distribuição

Art. 3º A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego utilizar-se-á do § 3, IX, art. 2º da Resolução CODEFAT nº 721 no que couber.

Art. 4º Fica estabelecido que para os convênios que iniciarão a execução da 2ª etapa no exercício de 2015, a distribuição de recursos custeará despesas até fevereiro de 2016, com o objetivo de no referido ano padronizar a execução de toda a rede de atendimento Sine.

Art. 5º Em atendimento ao princípio da economicidade dos recursos públicos os convênios que não executaram os recursos disponibilizados para a 1ª etapa dos Convênios Plurianuais CP-SINE até o momento da publicação desta Portaria, não receberão novos recursos e terão a referida etapa prorrogada até fevereiro de 2016.

Art. 6º Para os convenentes pendentes de apresentação e aprovação de Prestação de Contas dos Convênios Plurianuais Únicos haverá disponibilização de reserva orçamentária para a utilização destes, com o objetivo em dar continuidade aos serviços e à manutenção da rede Sine, assim que tais prestações forem devidamente aprovadas.

Art. 7º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI CORREA QUEIROZ

ANEXO I