Portaria SEFAZ nº 71 DE 12/03/2012

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 21 mar 2012

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

Resolve:

Art. 1º. Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria nº	Data	DOE	Ementa
I -	92/2000	28.12.2000	29.12.2000	Altera a Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30.10.2000, e dá outras providências.
II -	7/2002	29.01.2002	30.01.2002	Disciplina procedimentos a serem cumpridos nas operações com os benefícios previstos no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para construção da Usina Hidrelétrica da Jauru e dá outras providências.
III -	16/2002	08.03.2002	02.04.2002	Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências.
IV -	35/2002	02.05.2002	06.05.2002	Altera dispositivos da Portaria nº 035/1999-SEFAZ, de 06.05.1999, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências.
V -	38/2002	30.04.2002	06.05.2002	Acrescenta as alíneas d e e ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 080/99-SEFAZ e dá outras providências.
VI -	47/2002	23.05.2002	27.05.2002	Altera o item 4 do Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.06, aprovado pela Portaria nº 030/2002-SEFAZ, de 30.04.2002.
VII -	69/2002	31.07.2002	31.07.2002	Autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica.
VIII -	75/2002	14.08.2002	16.08.2002	Introduz alterações na Portaria nº 75//2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e na Portaria nº 069/2002-SEFAZ, de 31.07.2002, e dá outras providências.
IX -	094/2002	16.10.2002	21.10.2002	Disciplina procedimentos para obtenção do benefício previsto no § 7º do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
X -	100/2002	18.10.2002	21.10.2002	Dispõe sobre a fruição de créditos relativos à entrada de insumos agropecuários, por contribuintes titulares de decisões judiciais, quando optantes pelo diferimento do ICMS, nas operações internas com produtos primários, e dá outras providências.
XI -	22/2003	12.03.2003	17.03.2003	Republica o Manual de Orientação que acompanha a Portaria nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999.
XII -	82/2003	29.07.2003	31.07.2003	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria nº 025/1999-SEFAZ e com a Instrução Normativa nº 011/1999-CGSIAT e dá outras providências.
XIII -	55/2004	26.04.2004	27.04.2004	Altera dispositivo da Portaria nº 008/SEFAZ/GB/01, de 06.02.2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá outras providências.
XIV -	138/2006	30.11.2006	12.12.2006	Introduz alterações na Portaria nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC/RUC e dá outras providências.
XV -	88/2007	07.08.2007	17.08.2007	Introduz alteração na Portaria nº 113/2006-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.
XVI -	128/2007	01.10.2007	10.10.2007	Altera dispositivos da Portaria nº 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências.
XVII -	29/2008	07.04.2008	11.04.2008	Introduz alterações nº 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, e dá outras providências.
XVIII -	139/2008	23.07.2008	23.07.2008	Institui a primeira edição do concurso "DE UMA BOA IDEIA SEFAZ RECEITA", e dá outras providências.
XIX -	169/2008	11.09.2008	11.09.2008	Divulga em caráter transitório as atribuições dos Órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
XX -	180/2008	19.09.2008	22.09.2008	Altera a Portaria nº 139/2008-SEFAZ, de 23.07.2008, que institui a primeira edição do concurso "DE UMA BOA IDEIA SEFAZ RECEITA", e dá outras providências.
XXI -	190/2008	08.10.2008	09.10.2008	Altera a Portaria nº 139/2008-SEFAZ, de 23.07.2008, que institui a primeira edição do concurso "DE UMA BOA IDEIA SEFAZ RECEITA", e dá outras providências.
XXII -	43/2009	09.03.2009	10.03.2009	Dispõe sobre a instituição de comitê de avaliação de legalidade e efetividade dos atos administrativos.
XXIII -	131/2009	31.07.2009	04.08.2009	Institui o Concurso "DE UMA BOA IDEIA SE FAZ".
XXIV -	258/2010	17.11.2010	17.11.2010	Estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Art. 2º. A declaração de revogação das Portarias mencionadas no artigo anterior não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de março de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública