Portaria SOF nº 71 de 31/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2007

Modifica os identificadores de resultado primário, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, SUBSTITUTO, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a possibilidade de ajustar os identificadores de resultado primário de programação do Ministério dos Transportes, alterando-os de "2 - despesas primárias discricionárias" para "3 - despesas relativas ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI", em virtude da edição da Lei nº 11.629, de 26 de dezembro de 2007, que substituiu o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2007", resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de resultado primário, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 42.052.032  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               42.052.032  
26 782 0220 2834 0042 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              42.052.032 
      90 311 42.052.032 
    TOTAL - FISCAL              42.052.032 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              42.052.032 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 42.052.032  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               42.052.032  
26 782 0220 2834 0042 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              42.052.032 
      90 311 42.052.032 
    TOTAL - FISCAL              42.052.032 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              42.052.032