Portaria SPOA/SE/MEC nº 71 de 21/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26.101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26.101 - Ministério da Educação, constante da Lei n. º 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, proporcionando uma melhor adequação de compatibilização da despesa, e atender projetos em tramitação na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC.
PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA
ANEXO26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| R$ 1,00 | ||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | VALOR | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 1062 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 12.363.1062.0932 - APOIO Á EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE 12.363.1062.0932.0001 - NACIONAL | ||||||
| F | 0 | 112 | 180.502,51 | 33.40.00 | ||
| F | 0 | 112 | 128.134,51 | 33.30.00 | ||
| F | 0 | 112 | 52.368,00 | 33.50.00 | ||