Portaria SPOA/SE/ME nº 71 de 16/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005
Promove alterações nas modalidades de aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2005, Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, Interino, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria SE/ME nº 6, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, (LDO 2005), e
Considerando a necessidade de adequação do orçamento do Ministério do Esporte para viabilizar a celebração de Convênios visando o desenvolvimento do esporte de alto rendimento e para o atendimento de alunos no âmbito do Programa Segundo Tempo, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alterações nas modalidades de aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2005, Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CLÁUDIO MONTEIRO
ANEXOR$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | FFTE | ACRÉSCIMO | REDUÇÃO |
| 51 000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE | 1.750.549,00 | 1.750.549,00 | ||
| MINISTÉRIO DO ESPORTE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 1.750.549,00 | 1.750.549,00 | |||
| 27.811.0181.1055.0001 | Implantação de Centros Científicos e Tecnológicos para o Esporte - Nacional | 33.30.00 | 100 | 0,00 | 60.600,00 |
| 33.50.00 | 100 | 60.600,00 | 0,00 | ||
| 44.30.00 | 100 | 0,00 | 979.204,00 | ||
| 44.50.00 | 100 | 297.204,00 | 0,00 | ||
| 44.90.00 | 100 | 682.000,00 | 0,00 | ||
| 27.811.0181.1616.0001 | Modernização de Centros Científicos e Tecnológicos para o Esporte - Nacional | 44.30.00 | 100 | 0,00 | 100.000,00 |
| 44.90.00 | 100 | 100.000,00 | 0,0 | ||
| 27.128.0181.2456.0001 | Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - Nacional | 33.50.00 | 118 | 0,0 | 6.000,00 |
| 33.90.00 | 118 | 6.000,00 | 0,00 | ||
| 27.811.0181.2358.0001 | Funcionamento de Núcleos de Categoria de Base do Esporte de Alto Rendimento - Nacional | 44.30.00 | 118 | 0,00 | 46.000,00 |
| 44.50.00 | 118 | 46.000,00 | 0,00 | ||
| 27.811.0181.2504.0001 | Promoção de Eventos Esportivos de Alto Rendimento para Pessoas Portadoras de Deficiência - Nacional | 33.50.00 | 100 | 0,00 | 59.645,00 |
| 33.40.00 | 100 | 59.645,00 | 0,00 | ||
| 27.812.1250.8473.0001 | Fomento a Eventos Interdisciplinares do Esporte Recreativo e de Lazer - Nacional | 33.40.00 | 118 | 0,00 | 150.000,00 |
| 33.50.00 | 118 | 60.000,00 | 0,00 | ||
| 33.90.00 | 118 | 90.000,00 | 0,00 | ||
| 27.812.8028.4377.0001 | Funcionamento de Núcleos de Esporte Educacional - Nacional | 33.50.00 | 118 | 0,00 | 280.000,00 |
| 33.50.00 | 100 | 0,00 | 69.100,00 | ||
| 33.40.00 | 118 | 280.000,00 | 0,00 | ||
| 33.90.00 | 100 | 69.100,00 | 0,00 | ||
| JUSTIFICATIVAS | |||||
| As alterações orçamentárias na programação deste Ministério se justificam pela inviabilidade técnica da execução dos créditos acima especificados nas modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária, para atendimento dos convênios a serem celebrados, tendo em vista a insuficiência de dotações nas modalidades 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, 40 - Transferências a Municípios e 90 - Aplicação Direta. | |||||