Portaria MDA nº 71 de 16/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2003
Promove, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,
resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000612/2003-45.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. R$1,00
| FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | AÇÃO/LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.361.0047.7857 | Alfabetização de Jovens e Adultos nas Áreas de Reforma Agrária | 516.000 | 516.000 | |||||
| 21.361.0047.7857.0001 | F | 0179 | 9999 | 3 | 50 | 0 | 516.000 | |
| F | 0179 | 9999 | 3 | 30 | 132.000 | 0 | ||
| F | 0179 | 9999 | 3 | 90 | 384.000 | 0 | ||
| 21.631.0135.5611 | Obtenção de Terras | 8.820.000 | 8.820.000 | |||||
| 21.631.0135.5611.0001 | Obtenção de Terras - Nacional | F | 0179 | 9999 | 5 | 90 | 0 | 8.820.000 |
| F | 0179 | 9999 | 5 | 30 | 8.820.000 | 0 | ||
| TOTAL | 9.336.000 | 9.336.000 | ||||||