Portaria SPOA/MMA nº 71 de 24/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2002
Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 4, de 8 de junho de 1999, do Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, e
Considerando a necessidade de adequação da modalidade de aplicação dos recursos orçamentários face a modificações inerentes ao processo de execução, resolve:
Promover, na forma do anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO
ANEXO| ANEXO | R$ 1,00 | ||||||
| UNIDADE/PROGRAMA DE TRABALHO | DISCRIMINAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||
| MODALIDADE | VALOR | FONTE | VALOR | ||||
| 44.101 - ADM. DIRETA | 1.112.428 | 1.112.428 | |||||
| 18.541.0502.3026.0010.9999 | PROTEÇÃO ÀS FLORESTAS TROPICAIS DA AMAZÔNIA - PPG7 | 3390 | 0195 | 300.000 | 3350 | 0195 | 300.000 |
| 18.544.0497.2039.0001.9999 | FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS | 3390 | 0185 | 357.834 | 3380 | 0185 | 357.834 |
| 18.541.0505.2951.0001.9999 | FOMENTO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO FAZENDEIRO FLORESTAL | 3330 | 0185 | 227.835 | 3350 | 0185 | 227.835 |
| 18.695.0500.3034.0010.9999 | ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA EM ECOTURISMO NA AMAZÔNIA - PROECOTUR | 3390 | 0185 | 126.759 | 3350 | 0185 | 126.759 |
| 18.695.0500.3035.0010.9999 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM ECOTURISMO NA AMAZÔNIA - PROECOTUR | 3390 | 0185 | 100.000 | 3350 | 0185 | 100.000 |
| 44.201 - IBAMA | 2.003.400 | 2.003.400 | |||||
| 18.541.0499.2969.0001.9999 | GESTÃO, MANEJO E FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO | 3390 | 0250 | 438.400 | 3350 | 0250 | 438.400 |
| 18.541.0503.2986.0001.9999 | PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - PREVFOGO | 3390 | 0250 | 165.000 | 3380 | 0250 | 165.000 |
| 18.542.0501.2979.0001.9999 | CONTROLE DE AGROTÓXICOS | 3390 | 0250 | 700.000 | 3380 | 0250 | 700.000 |
| 18.542.0501.2944.0001.9999 | FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL | 3390 | 0185 | 700.000 | 3380 | 0185 | 700.000 |
| 44.901 - FNMA | 96.538 | 96.538 | |||||
| 18.542.0501.2952.0001.9999 | FOMENTO A PROJETOS DE CONTROLE AMBIENTAL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO | 3330 | 0185 | 20.000 | 3390 | 0185 | 20.000 |
| 18.541.0508.2958.0001.2464 | FOMENTO A PROJETOS DE MANEJO SUSTENTÁVEL DA FLORA E FAUNA | 76.538 | 76.538 | ||||
| 3390 | 0148 | 62.000 | 3350 | 0148 | 62.000 | ||
| 3330 | 2185 | 9.157 | 3350 | 2185 | 9.157 | ||
| 3340 | 2185 | 5.381 | 3350 | 2185 | 5.381 | ||
| - | TOTAL | - | - | 3.212.366 | - | - | 3.212.366 |