Portaria STN nº 709 de 27/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2009

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2009.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21 do Anexo I do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de dezembro de 2009 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MENSAL 
ACRE  160.415.383,94 
ALAGOAS  264.077.991,12 
AMAPÁ  143.980.121,88 
AMAZONAS  467.362.692,10 
BAHIA  1.054.568.067,50 
CEARÁ  602.203.617,83 
DISTRITO FEDERAL  790.250.010,17 
ESPÍRITO SANTO  572.385.774,23 
GOIÁS  567.088.445,74 
MARANHÃO  471.307.063,14 
MATO GROSSO  447.014.099,43 
MATO GROSSO DO SUL  330.851.264,14 
MINAS GERAIS  1.931.571.471,73 
PARÁ 607.207.368,77 
PARAÍBA 310.493.077,80 
PARANÁ 986.583.639,48 
PERNAMBUCO  696.527.187,84 
PIAUÍ  277.595.768,60 
RIO DE JANEIRO  1.988.955.043,69 
RIO GRANDE DO NORTE  351.745.739,22 
RIO GRANDE DO SUL  1.149.213.616,22 
RONDÔNIA  241.021.110,19 
RORAIMA  111.015.510,85 
SANTA CATARINA  695.072.512,52 
SÃO PAULO  5.494.241.627,53 
SERGIPE  307.223.605,23 
TOCANTINS 269.724.801,20 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT  1.906.451,21 
AGUDOS/SP  4.080.837,24 
ALAGOINHAS/BA  FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG  FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS  FALTAM DADOS 
AMPARO/SP  6.530.745,31 
ANDRADAS/MG  2.380.905,88 
ANGRA DOS REIS/RJ  FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP  FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC  FALTAM DADOS 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO  FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 13.449.021,06 
ARAXÁ/MG  8.664.242,76 
BACABAL/MA  2.230.237,38 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC  13.620.317,34 
BAMBUÍ/MG  1.437.317,97 
BANDEIRANTES/MS  FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG  5.653.659,06 
BARRA MANSA/RJ  13.720.196,21 
BARREIRAS/BA  FALTAM DADOS 
BAURU/SP  25.641.941,22 
BELO HORIZONTE/MG  261.178.753,41 
BIRIGUI/SP  7.873.465,93 
BLUMENAU/SC  25.964.462,68 
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS 
BRASILÂNDIA/MS 2.119.797,95 
BRUSQUE/SC 9.027.371,24 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA  FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB  FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP  125.486.974,48 
CAMPO BELO/MG  2.795.741,06 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP  5.734.920,75 
CAMPO MAIOR/PI  FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG  FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG  FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC  2.716.316,39 
CARAVELAS/BA 1.369.568,07 
CAXIAS/MA  5.973.027,93 
CHAPECÓ/SC  FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA  FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA  FALTAM DADOS 
CONTAGEM/MG  44.857.502,49 
CORAÇÃO DE JESUS/MG  FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP  4.419.360,16 
COSMÓPOLIS/SP  FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC  FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO ALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT  FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP  35.225.343,63 
DIAS DÁVILA/BA  4.396.229,14 
DIVINOLÂNDIA/SP  855.534,72 
DIVINÓPOLIS/MG  15.455.272,30 
DOMINGOS MARTINS/ES  2.765.109,66 
DOURADOS/MS  16.730.271,20 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP  7.124.844,66 
FOZ DO IGUAÇU/PR  20.692.359,22 
GOVERNADOR VALADARES/MG  13.311.861,89 
GRAVATAL/SC 707.243,93 
GUARACIABA/SC  FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG  1.311.328,73 
GUARUJÁ/SP  37.486.756,27 
GUARULHOS/SP  106.178.417,64 
IBIÁ/MG  FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA  FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP  FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG  2.042.335,74 
IGUAPE/SP  2.139.697,53 
ILHÉUS/BA  FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC  FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 30.965.213,64 
IPATINGA/MG FALTAM DADOS 
IPAUSSU/SP 1.129.347,69 
IPORÁ/GO  FALTAM DADOS 
ITÁ/SC  1.359.662,57 
ITAPAGIPE/MG 1.452.012,39 
ITAPECERICA DA SERRA/SP  11.031.230,59 
ITAPIRA/SP 7.228.216,95 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP FALTAM DADOS 
JACAREÍ/SP  19.499.326,24 
JAGUAQUARA/BA  1.650.752,44 
JATAÍ/GO 7.072.042,26 
JOAÇABA/SC  2.646.881,92 
JOAÍMA/MG  810.674,78 
JOÃO PESSOA/PB  FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC  FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA  8.343.661,81 
JUIZ DE FORA/MG  37.768.075,42 
JUNDIAÍ/SP  51.636.583,03 
LAGES/SC  FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG  FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG  841.596,93 
LUZ/MG  1.221.118,41 
MAMONAS/MG  FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS  4.041.071,58 
MARAVILHA/SC  FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP  FALTAM DADOS  
MIRADOR/PR  369.675,38 
MOCOCA/SP  FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP  12.181.773,57 
MONTES CLAROS/MG  FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG  FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG  FALTAM DADOS 
NATAL/RN  61.018.814,98 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 
NOVA LIMA/MG  18.038.076,01 
OSASCO/SP  61.938.880,38 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PARANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG 1.629.512,45 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR  4.923.612,28 
PATOS DE MINAS/MG  9.054.753,85 
PAULISTA/PE  FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG  FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP  4.760.820,63 
PINDAMONHANGABA/SP  14.678.656,29 
PIQUEROBI/SP  571.287,83 
PIRAPORA/MG  FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP  FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG  14.923.901,30 
POMPÉU/MG  FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS  4.212.793,25 
PORTO NACIONAL/TO  FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG  9.555.592,94 
PRAIA GRANDE/SP  31.598.165,15 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP  18.250.946,11 
RECIFE/PE  151.567.316,37 
REGENTE FEIJÓ/SP  FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP  3.837.280,73 
RESENDE/RJ  12.607.476,32 
RIBEIRÃO/PE  FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP  FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ  646.180.588,90 
RIO GRANDE DA SERRA/SP  2.179.890,13 
RIO VERDE/GO  FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP  FALTAM DADOS 
SALVADOR/BA  142.899.330,54 
SANTA BÁRBARA/MG  FALTAM DADOS 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP  2.909.711,64 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS  FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC  FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP  104.399.294,90 
SÃO CARLOS/SP  20.904.889,81 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG  FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG  FALTAM DADOS 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP  77.766.058,18 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO  FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC  2.402.055,22 
SÃO PAULO/SP  1.561.333.758,48 
SÃO VICENTE/SP  21.377.936,91 
SEARA/SC  1.639.757,17 
SENHOR DO BONFIM/BA  FALTAM DADOS 
SERRA/ES 35.986.588,85 
SERTÃOZINHO/SP 9.519.646,92 
SETE LAGOAS/MG  FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP  49.915.429,62 
SUZANO/SP  FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA  6.277.363,78 
TEÓFILO OTONI/MG  FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG  9.432.663,75 
TIROS/MG  FALTAM DADOS 
TRÊS CORACÕES/MG  FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS  10.346.685,42 
TUPACIGUARA/MG 2.078.290,35 
UBATUBA/SP  8.181.288,35 
UBERABA/MG  19.401.561,32 
UNIÃO DE MINAS/MG  FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 12.434.796,14 
VARGINHA/MG  8.855.707,77 
VÁRZEA GRANDE/MT  12.191.132,15 
VÁRZEA PAULISTA/SP  6.540.600,12 
VITÓRIA/ES  65.240.680,87 
XANXERÊ/SC  FALTAM DADOS 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

R$ 1,00

ALAGOAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 369 de 29.06.2009 262.803.402,57 262.832.715,44 
mai/2009 369 de 29.06.2009 264.873.777,10 264.904.883,73 
jun/2009 369 de 29.06.2009 264.022.037,32 264.126.643,56 
jul/2009 369 de 29.06.2009 264.103.551,36 264.209.302,89 
ago/2009 443 de 29.07.2009 264.665.895,73 264.771.638,47 
set/2009 510 de 31.08.2009 267.208.199,56 267.313.867,33 
out/2009 564 de 29.09.2009 263.453.773,46 263.461.358,51 
nov/2009 655 de 29.10.2009 264.491.189,23 264.499.303,21 

MATO GROSSO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 447.799.003,26 447.851.227,69 

PARAÍBA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 369 de 29.06.2009 315.699.783,36 315.718.901,43 
mai/2009 369 de 29.06.2009 313.251.742,48 313.244.332,26 
jun/2009 369 de 29.06.2009 311.546.729,27 311.559.594,51 
jul/2009 369 de 29.06.2009 309.539.822,93 309.543.087,17 
ago/2009 443 de 29.07.2009 310.288.245,85 310.281.695,04 
set/2009 510 de 31.08.2009 313.853.080,76 313.817.778,68 
out/2009 564 de 29.09.2009 313.030.668,03 312.996.422,36 
nov/2009 655 de 29.10.2009 312.516.126,55 312.473.072,07 

PERNAMBUCO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 248 de 29.04.2009 677.863.746,81 676.739.001,31 
mai/2009 248 de 29.04.2009 679.458.964,24 678.003.516,65 
jun/2009 289 de 28.05.2009 684.976.306,21 684.245.636,35 
jul/2009 369 de 29.06.2009 687.513.275,89 686.276.430,03 
ago/2009 443 de 29.07.2009 689.221.374,19 688.026.137,74 
set/2009 510 de 31.08.2009 699.116.501,76 698.130.304,71 
out/2009 564 de 29.09.2009 700.382.378,03 699.122.542,55 
nov/2009 655 de 29.10.2009 700.456.146,80 698.999.899,14 

ANGRA DOS REIS/RJ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 33.818.928,33 

ANITÁPOLIS/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 410.442,54 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 400.028,00 

APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 182 de 30.03.2009 0,00 16.198.129,63 
mai/2009 248 de 29.04.2009 0,00 16.281.012,58 
jun/2009 289 de 28.05.2009 0,00 16.841.847,55 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 16.834.708,76 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 16.980.269,52 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 17.184.557,01 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 17.045.769,99 

BACABAL/MA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 2.148.734,17 

CANÁPOLIS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/2009 132 de 26.02.2009 0,00 1.238.897,84 
abr/2009 182 de 30.03.2009 0,00 1.212.266,54 
mai/2009 248 de 29.04.2009 0,00 1.191.555,41 
jun/2009 289 de 28.05.2009 0,00 1.192.763,38 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 1.157.161,06 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 1.164.265,64 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 1.172.093,38 

CAXIAS/MA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 6.057.807,94 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 13.899.370,28 

DIVINOLÂNDIA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/2009 289 de 28.05.2009 860.810,93 860.813,51 
mai/2009 289 de 28.05.2009 857.218,65 857.221,24 
jun/2009 289 de 28.05.2009 860.568,25 860.570,84 
jul/2009 510 de 31.08.2009 878.004,28 862.211,49 
ago/2009 510 de 31.08.2009 883.497,30 867.675,94 
set/2009 510 de 31.08.2009 890.339,40 874.518,04 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 866.269,40 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 862.246,04 

FOZ DO IGUAÇU/PR 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 20.634.956,82 

ITÁ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 1.426.409,50 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 1.390.074,45 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 1.342.045,71 

JACAREÍ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 19.375.191,36 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 19.533.096,42 

JATAÍ/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 6.850.444,98 

LUZ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 1.225.047,02 

MARACAJU/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/2009 727 de 23.12.2008 3.677.728,61 3.698.433,61 
fev/2009 62 de 28.01.2009 0,00 3.785.856,13 
mar/2009 132 de 26.02.2009 0,00 3.928.895,23 
abr/2009 182 de 30.03.2009 0,00 3.973.691,36 
mai/2009 248 de 29.04.2009 0,00 4.002.167,28 
jun/2009 289 de 28.05.2009 0,00 4.007.248,43 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 4.008.597,16 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 4.037.964,27 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 4.107.240,08 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 4.059.489,50 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 4.115.514,14 

MURIAÉ/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/2009 564 de 29.09.2009 6.463.982,11 6.435.737,97 
set/2009 564 de 29.09.2009 6.444.721,44 6.389.314,53 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 6.426.677,74 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 6.425.014,83 

PATOS DE MINAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 9.067.472,05 

PIRAPORA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/2009 727 de 23.12.2008 0,00 3.997.901,33 
fev/2009 62 de 28.01.2009 0,00 4.082.583,96 
mar/2009 132 de 26.02.2009 0,00 4.051.479,71 
abr/2009 182 de 30.03.2009 0,00 3.952.203,89 
mai/2009 248 de 29.04.2009 0,00 3.893.062,60 
jun/2009 289 de 28.05.2009 0,00 3.928.306,68 

POMPÉU/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/2008 349 de 04.07.2008 0,00 FALTAM DADOS 
ago/2008 396 de 30.07.2008 0,00 FALTAM DADOS 
set/2008 481 de 29.08.2008 0,00 FALTAM DADOS 
out/2008 538 de 29.09.2008 0,00 FALTAM DADOS 
nov/2008 601 de 30.10.2008 0,00 FALTAM DADOS 
dez/2008 662 de 28.11.2008 0,00 FALTAM DADOS 
jan/2009 727 de 23.12.2008 0,00 FALTAM DADOS 
fev/2009 62 de 28.01.2009 0,00 FALTAM DADOS 
mar/2009 132 de 26.02.2009 0,00 FALTAM DADOS 
abr/2009 182 de 30.03.2009 0,00 FALTAM DADOS 
mai/2009 248 de 29.04.2009 0,00 FALTAM DADOS 
jun/2009 289 de 28.05.2009 0,00 FALTAM DADOS 
jul/2009 369 de 29.06.2009 0,00 FALTAM DADOS 
ago/2009 443 de 29.07.2009 0,00 FALTAM DADOS 
set/2009 510 de 31.08.2009 0,00 FALTAM DADOS 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 FALTAM DADOS 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 FALTAM DADOS 

PONTA PORÃ/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 4.479.606,39 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 4.314.174,44 

SALTO GRANDE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/2009 564 de 29.09.2009 0,00 768.144,83 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 764.251,06 

SÃO VICENTE/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
nov/2009 655 de 29.10.2009 0,00 22.123.223,62 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA  1.029.746.172,18 
GOIÁS  549.742.235,11 
MATO GROSSO DO SUL  327.659.358,39 
RIO DE JANEIRO  1.824.067.255,93 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2009.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO