O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e considerando o disposto na Medida Provisória nº 356, de 7 de março de 2007, no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, no Decreto de 30 de janeiro de 2007, nas Portarias Interministeriais nºs 45/MP/MF, de 22 de fevereiro de 2007 e 67/MP/MF, de 23 de março de 2007 e nas Portarias nºs 64/MF e 65/MF, de 21 de março de 2007, 95/MP, de 28 de março de 2007 e 126/MP, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2007, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, até os limites mencionados nos Anexos VII, VIII e IX desta Portaria.

Art. 3º Os valores autorizados para pagamento de Restos a Pagar, Processados e Não-Processados, constantes do Decreto nº 6.046, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos X e XI desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS AYROSA ROSIÈRE

R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ MIL

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 179, 182, 282, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ MIL

*Inclui recursos de todas as fontes. Corresponde ao Programa 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais.

NÃO APLICÁVEL

Inclui recursos de todas as fontes.

R$ MIL

Inclui recursos de todas as Fontes.

R$ MIL

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ MIL

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

NÃO APLICÁVEL

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

R$ MIL

R$ MIL