O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPJ: 33.654.831/0001-36, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando a realização do 6º Workshop Internacional sobre Radiações Não-Ionizantes, que servirá de base para a construção de uma agenda brasileira de pesquisa sobre o tema e de uma estratégia nacional de comunicação de riscos de campos eletromagnéticos.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria Executiva deste Ministério relatório final de prestação de contas, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE