O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no Decreto nº 65.144, de 12 setembro de 1969, que institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 453/GM-5, de 2 de agosto de 1991, que reformula o Sistema de Segurança de Vôo da Aviação Civil, resolve:

Art. 1º Seja efetivada a IAC abaixo discriminada:

IAC 200-1001.

Título: Plano de Assistência às Vítimas de Acidente Aeronáutico e Apoio a seus Familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 18/DGAC, publicada no DOU nº 40, de 25 de fevereiro de 2000 e a Portaria nº 19/DGAC, publicada no DOU nº 52, de 16 de março de 2000.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY