O Procurador-geral da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Os atos de provimento e vacância de Funções Comissionadas, níveis 1 a 10, da estrutura organizacional dos ramos do Ministério Público da União, deverão ser publicados no Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES