Portaria PGR nº 703 de 14/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO IORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 1.500.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 10YO | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA NO PARANOA - DF | 194.400 | ||||||
03 122 | 0581 10YO 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA NO PARANOA - DF - EM BRASILIA - DF | 194.400 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 194.400 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS | 1.305.600 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0101 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF | 1.305.600 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.305.600 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 |
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 1.500.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 3752 | IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS | 1.500.000 | ||||||
03 122 | 0581 3752 0001 | IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL | 1.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.500.000 |