Portaria MCT nº 703 de 30/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2002
Promove alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar o detalhamento da despesa no âmbito dos Projetos GEMINI e SOAR, de modo a permitir a execução orçamentária direta por este Ministério, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.10 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 511.648 | 511.648 | |||
| 19.571.0461.3489.0001 Participação Brasileira na Construção dos Telescópios - Projeto GEMINI - Nacional | 361.189 | 361.189 | |||
| 100 | 3.3.50 | 361.189 | 3.3.90 | 361.189 | |
| 19.571.0461.3490.0001 Participação Brasileira na Construção de Telescópio - Projeto SOAR - Nacional | 150.459 | 150.459 | |||
| 100 | 3.3.50 | 150.459 | 3.3.90 | 150.459 | |