A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso II da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 76, de 18 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral da União, destinada às Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovada nos termos da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 e Lei nº 11.115, de 18 de maio de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 40 - Transferências a Municípios para 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite à União aplicar os recursos pertinentes à Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores (Leis Complementares nº 87/1996 e nº 115/2002) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil.

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73108 - TRANSF. CONSTITUCIONAIS - REC. SOB SUPERV. DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
73108 - TRANSF. CONSTITUCIONAIS - REC. SOB SUPERV. DO MINISTÉRIO DA FAZENDA