Portaria PGR nº 701 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 360.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11SF  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF               360.000  
03 122 0581 11SF 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              360.000 
      90 100 360.000 
    TOTAL - FISCAL              360.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              360.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 360.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2A41  MANUTENCAO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO               360.000  
03 122 0581 2A41 0001 MANUTENCAO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - NACIONAL              360.000 
      90 100 360.000 
    TOTAL - FISCAL              360.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              360.000