O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 01580/2005 da empresa ADAMANT TRADING COMPANY S/A no 29.383.640-0, CNPJ no 06.878.222/0002-79, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2017/6040/502855.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda