O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de honrar convênio firmado pelo Ministério dos Transportes para atendimento do programa de Bolsa de Complementação Educacional, resolve:

Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária disponibilizada ao Ministério dos Transportes, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA