O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-QXLD0;

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria nº 09-R, de 06 de março de 2006, que disciplina procedimentos para o recolhimento da parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de agosto de 2024.

BENICIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda