O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a necessidade do Processamento dos Pagamentos do exercício financeiro 2023;

CONSIDERANDO a necessidade do Processamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano – IPTU exercício 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de Lançamentos dos Processos Administrativos de Créditos Tributários na Dívida Ativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado a suspensão do atendimento presencial ao público na Secretaria Municipal de Finanças, no período de 02 a 05 de janeiro de 2024.

Art. 2º. A suspensão de que trata este artigo não se aplica ao atendimento dos Centro de Atendimento ao Cidadão -CAC´s, contudo, será para a realização de consultas, orientações e os demais serviços que não necessitem de abertura de processos administrativos e emissões de Documento de Arrecadação Municipal -DAM.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Wilson José das Chagas Sena Leite

Secretário Municipal de Finanças – SEFIN

Decreto n° 48/2023