O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-VF248;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 14-R, de 29 de março de 2019, e o Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E MARGENS DE VALOR AGREGADO - MVA - DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

"(NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 70-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001) RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

"(NR)